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18 de Novembro de 2017

Compliance consumerista

Credibilidade para seu negócio e mitigação de risco com o consumidor.

Gustavo Costa Ferreira, Advogado
há 2 anos

Para os que trabalham com prestação de serviços ou vendas de produtos a consumidores, as normas de proteção e defesa do consumidor apresentam-se, muitas vezes, como verdadeiras inimigas ao exercício da atividade empresarial. Regras de precificação, de informação, de publicidade, de direito de arrependimento, de assistência, entre outras, atormentam o sono e dificultam a atividade do empreendedor, sobretudo quando se vive uma proliferação das demandas judiciais em razão da facilitação do acesso ao Judiciário e do despertar à cidadania experimentado pelos brasileiros, cada vez mais cientes de seus direitos.

Nesse quadrante, emergem-se reclamações nos PROCON’s, em sites de proteção ao consumidor e ações judiciais que podem ter consequências bastantes danosas não só ao patrimônio do empreendimento, como também ao seu nome, imagem e reputação, podendo maculá-los de forma indelével.

Não raras vezes, esse fenômeno está associado muito mais ao modo como tem prestado o empresariado sua atividade, do que com normas demasiadamente protetivas ao consumidor ou com consumidores que pretendem obter vantagens indevidas. Por exemplo, a falta de urbanidade ou a ausência de jogo de cintura na hora de resolver um problema com o consumidor, acaba gerando consequências que poderiam muito bem ser evitadas.

Por isso, alguns ajustes de conduta, comportamento e práticas empresariais são bastante bem-vindos a fim de mitigar os riscos legais do empreendimento. É nesse cenário que se insere o consumer compliance, política de boas práticas construída a partir de consultoria jurídica especializada que implica na redução dos riscos legais do negócio e, ao mesmo tempo, presta-se a transmitir maior credibilidade aos consumidores. Afinal, hoje mais do que nunca, a credibilidade é fator chave na hora da decisão do consumidor, que valoriza a empresa que respeita seus direitos.

Compliance significa “estar em conformidade” e “fazer cumprir” exigências legais impostas às atividades da empresa, de molde a evitar ou, pelo menos, mitigar as sanções derivadas do descumprimento delas. O termo usualmente está associado às práticas no âmbito de relações com o poder público ou que são submetidas a forte regulamentação do Estado, como, por exemplo, atividades sujeitas ao controle do Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliário, Tribunais de Contas, e entre outras. Mais recentemente, o compliance ganhou maior destaque com a ampliação das atividades sujeitas à fiscalização do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, pela Lei 12.683/2012, e com a promulgação da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei de Combate a Corrupção.

No caso específico do consumer compliance, a preocupação é estabelecer práticas empresariais aliadas ao que dispõem a legislação de defesa do consumidor. Daí dizer-se que as regras de compliance implicam não somente na mitigação de riscos de sanções legais (multas e ações judiciais) e as decorrentes perdas financeiras, mas, igualmente, na construção de uma relação de credibilidade com o consumidor. Por isso, as práticas de consumer compliance, para surtirem efeitos positivos, devem ser incorporadas por toda cadeia hierárquica da empresa, do posto mais alto, ao posto mais baixo. Afinal de contas, o consumer compliance é antes uma série de medida práticas, do que um simples discurso.

por Gustavo Costa Ferreira, advogado, sócio do Costa Ferreira & Hayashi Advocacia e Consultoria, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Santa Catarina.

1 Comentário

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Dr. Gustavo, excelente artigo. Buscar assessoria jurídica qualificada se torna cada vez mais determinante para o desenvolvimento sustentável de qualquer negócio. continuar lendo